A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou a importância da criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos e do fortalecimento da participação da sociedade civil
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Macaé Evaristo, participou nesta quarta-feira (1º) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, acompanhada pelos secretários da pasta. Durante o encontro, ela enfatizou a importância da participação social na construção de políticas públicas e defendeu a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos.
“Hoje, as políticas de direitos humanos ainda enfrentam o desafio da dispersão. É urgente discutir a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, apoiado por um fundo nacional que garanta governança, recursos e a continuidade das políticas da área”, frisou a ministra.
Na audiência, participaram os secretários do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Élida Lauris (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos), Pilar Lacerda (Direitos da Criança e do Adolescente), Anna Paula Feminella (Direitos da Pessoa com Deficiência), Symmy Larrat (Direitos da Pessoa LGBTQIA+) e Alexandre da Silva (Direitos da Pessoa Idosa). Também estiveram presentes a secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, e a chefe de gabinete ministerial, Lene Gonçalves.
A ministra também abordou a adultização de crianças e adolescentes, destacando a importância da responsabilização das plataformas para proteger esse grupo da exposição precoce a conteúdos inadequados.
“É importante a gente ter mecanismos e que as plataformas se responsabilizem na produção desses filtros e na produção de informações, para que se possa atuar e proibir qualquer tipo de crime no ambiente digital contra crianças e adolescentes”, afirmou.
Macaé Evaristo destacou a atuação do presidente Lula, que, desde o início de seu terceiro mandato à frente do Executivo Federal, tem se empenhado na reorganização das políticas de direitos humanos, assegurando a promoção, proteção e reparação de direitos, com atenção especial a grupos historicamente marginalizados.
“Desde o início, [o presidente Lula] se propôs à reconstrução das políticas de direitos humanos e tem tratado a reconstrução como prioridade estratégica e democrática. O desafio assumido tem sido reorganizar o Estado, para que a dignidade humana seja o centro das políticas públicas”, analisou.
Durante a comissão, a ministra Macaé Evaristo também defendeu a aprovação de propostas que estão em análise na Câmara. Entre elas, destaca-se a que tipifica o desaparecimento forçado de pessoas como crime autônomo e imprescritível (PL 6240/13). Outra medida defendida pela ministra determina que o Estado brasileiro promova a ressocialização de mulheres resgatadas de trabalho análogo à escravidão (PL 3351/24).
A ministra dos Direitos Humanos ainda ressaltou a urgência na aprovação de outras iniciativas, como a Convenção Americana sobre Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa e o projeto que prevê a criação de postos de atendimento para registro civil nas maternidades (PL 3056/11).
A reunião com a ministra foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Memória e participação social
Durante sua fala, a ministra destacou a reativação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) da ditadura militar (1964-1988) e da Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade (CGPMV). Ela ressaltou também a criação inédita da Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas (CGMET), voltada a enfrentar as marcas históricas da escravidão e do racismo no Brasil.
A ministra enfatizou o fortalecimento das instâncias de participação social, como conselhos, conferências, comitês e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, garantindo que a sociedade civil tenha voz ativa na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas.
“Esses planos não são iniciativas isoladas, mas são instrumentos que transformam princípios em ação concreta e que apontam de forma clara para um país mais justo, plural e democrático”, disse a ministra.
A ministra salientou a proteção a defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Crimes (ProVida) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM). Ela destacou também a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas e a atualização do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, incorporando novas abordagens pedagógicas e combatendo discursos de ódio.
População vulnerável e justiça
Sobre as ações voltadas à população em situação de rua, a ministra destacou o programa “Ruas Visíveis”, que oferece investimentos em saúde, emissão de documentação e acesso a políticas sociais, buscando garantir dignidade e proteção a esse grupo historicamente vulnerabilizado.
“O discurso de ódio e a desumanização dessa população vêm para legitimar políticas de exclusão, uma negação de direitos a uma população que já teve ao longo da sua vida vários direitos negados”, refletiu.
No Plano Ruas Visíveis, estão previstas 40 unidades de atendimento chamadas Cidadania POP Rua, inicialmente em 21 municípios, oferecendo serviços de higiene, primeiros atendimentos de saúde e encaminhamentos a programas sociais. Além disso, o governo destinará 3% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida à população em situação de rua.
No campo da segurança e justiça, a ministra defendeu mudanças no sistema prisional: “A democratização do acesso à Justiça é muito importante, porque muitas pessoas no sistema prisional não deveriam estar ali. Está muito errado uma comunidade, uma periferia, uma favela, um jovem negro andar na rua e ter medo da força de segurança”.
Sobre migração, em meio ao contexto de operações de recepção humanitária de brasileiros repatriados, a ministra ressaltou:
“Todas as pessoas nascem iguais em direitos, e quando abrimos mão de enxergar humanidade nos outros, legitimamos a barbárie”.
Texto: R.M./Ascom/MDHC
Edição: G.O./Ascom/MDHC
Crédito da imagem em destaque: Duda Rodrigues/MDHC
