Conheça o Plano Nacional Ruas Visíveis
O Plano Nacional Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Tem como objetivo principal o enfrentamento às vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
Lançado em dezembro de 2023, o plano surge como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 976, que determinou a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Ruas Visíveis visa fortalecer a articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, garantindo a construção de políticas públicas inclusivas e sustentáveis. O documento reúne 99 ações, que estão estruturadas em sete eixos estratégicos que abordam questões essenciais, tais como:
- Acesso a serviços básicos de assistência social, saúde e habitação;
- Promoção de direitos sociais fundamentais, com foco em trabalho, renda, educação e cultura;
- Enfrentamento da violência institucional;
- Produção de dados sobre população em situação de rua, de forma a dar subsídios para a construção de políticas públicas qualificadas e baseadas em evidências.
Eixos estratégicos
Eixo 1: Assistência social e segurança alimentar
Ampliar e fortalecer os serviços socioassistenciais voltados à população em situação de rua. Garantir o acesso aos programas de assistência social, alimentação e proteção social.
Eixo 2: Saúde
Expandir e qualificar a rede de serviços em saúde para garantir a proteção da população em situação de rua nos territórios.
Eixo 3: Violência institucional
Enfrentar a violência institucional e fomentar uma cultura de respeito aos direitos da população em situação de rua, através de normativas, diretrizes e formação de agentes de segurança pública.
Eixo 4: Cidadania, educação e cultura
Promover cidadania para a população em situação de rua, com foco em seus contextos e demandas específicas. Implementar serviços de acolhimento e iniciativas comunitárias com foco em justiça racial, emissão de documentos e acesso à educação e à cultura.
Eixo 5: Habitação
Ampliar possibilidades de habitação digna para as pessoas em situação de rua, priorizando o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Implementar o Programa Moradia Cidadã.
Eixo 6: Trabalho e renda
Ampliar o acesso da população em situação de rua a oportunidades de trabalho e renda, por meio de cooperativismo, associativismo e qualificação profissional. Fomentar empreendimentos solidários e estimular a contratação pela iniciativa privada e pelo setor público.
Eixo 7: Produção e gestão de dados
Produzir e gerir dados sobre população em situação de rua para subsidiar ações e políticas públicas qualificadas e baseadas em evidências.
Conheça as etapas da pactuação ao Plano Ruas Visíveis
Preencher o formulário
Acessar o portal e responder o formulário de pactuação com as informações solicitadas.
Enviar sua solicitação
Enviar e-mail para ddpr@mdh.gov.br com o ofício em anexo, manifestando formalmente o interesse na pactuação ao Plano Nacional Ruas Visíveis.
Aguardar o contato
Ficar atento(a) ao e-mail utilizado na etapa de formalização. Você receberá um retorno com as instruções e os próximos passos.
Perguntas frequentes
O Ruas Visíveis é um programa do Governo Federal que visa implementar ações estratégicas para melhorar a infraestrutura urbana, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável em diversas localidades do Brasil.
Para pactuar com Governo Federal sobre a implementação do Programa Ruas Visíveis, é necessário preencher o formulário de pactuação disponível no portal do Ruas Visíveis, encaminhar ofício ao e-mail ddpr@mdh.gov.br que manifeste formalmente o interesse na pactuação ao Plano Ruas Visíveis e aguardar o contato por e-mail com orientações e próximos passos.
Estados, municípios e outras entidades da administração pública que atendam aos requisitos estabelecidos.
O painel interativo é uma ferramenta online que permite acompanhar, em tempo real, o andamento e o resultado das 99 ações do Plano Nacional Ruas Visíveis, a fim de garantir transparência e permitir que a sociedade acompanhe o impacto do PNRV em sua localidade.
Você pode acompanhar o status de seu processo de pactuação através do painel interativo ou entrando em contato com a Diretoria de Promoção e Direitos da População em Situação de Rua por meio do e-mail DDPR por meio do e-mail ddpr@mdh.gov.br.
Sim, o programa está disponível para todas as Unidades Federativas do Brasil, entre estados, municípios e o Distrito Federal, possibilitando a pactuação conforme as necessidades locais.
No portal do Ruas Visíveis, você pode acessar a lista completa de pactuações no painel ‘Monitoramento das pactuações’ e verificar as regiões já contempladas pelo programa.
O PNRV tem como objetivo melhorar a infraestrutura urbana, garantir maior acessibilidade e promover ações inclusivas que beneficiem as comunidades locais, com foco no desenvolvimento social e econômico.
Últimas notícias
Dados sobre a população em situação de rua no Brasil
Acesse abaixo os dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), plataforma virtual e de acesso público que apresenta indicadores sobre os diversos públicos abrangidos pelas políticas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O ObservaDH tem como objetivo difundir e analisar informações estratégicas sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, fornecendo evidências para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de defesa, promoção, proteção, educação e cultura em direitos humanos, em todos os níveis da federação e junto à sociedade civil. A plataforma completa pode ser acessada pelo link: https://observadh.mdh.gov.br/
Monitoramento das pactuações
A pactuação ao Plano Nacional Ruas Visíveis por estados e municípios pode ser acompanhada pelo painel abaixo, que lista as pactuações já assinadas e os processos de pactuação em andamento.
Os estados e municípios que aderem ao PNRV desempenham papel essencial na execução de ações inclusivas e transformadoras para a população em situação de rua no território nacional.
Acesse a lista completa de adesões, confira as regiões já contempladas e acompanhe o status das solicitações enviadas à Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua (DDPR), responsável pela execução do PNRV dentro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Vídeos
Assista aos vídeos institucionais sobre o Plano Nacional Ruas Visíveis, publicados no canal oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no YouTube
Como transformar a realidade de quem vive nas ruas? O “Ruas Visíveis” tem uma resposta poderosa: um investimento de quase um bilhão de reais e ações integradas de 11 ministérios! Assista ao vídeo e veja como a saúde, educação, segurança alimentar e muitos outros eixos estão sendo aplicados para mudar vidas. Clique e descubra como estamos agindo para garantir um futuro melhor para todos. Não fique de fora!
Apresentamos o “Plano Ruas Visíveis”! Desenvolvido em sete eixos, incluindo Saúde, Educação, Trabalho e Renda, esse projeto envolve 11 ministérios federais e parcerias com estados, municípios e diversos setores da sociedade. “As pessoas em situação de rua encarnam, ainda hoje, as indignidades de um cenário de guerra que estão escancaradas ao nosso redor, em cada esquina. É o retrato de uma parcial falência da universalidade dos direitos humanos”, afirmou nosso ministro, Silvio Almeida, durante a cerimônia de lançamento do Plano, realizada hoje (11) no Palácio do Planalto, em Brasília. “Hoje vivemos um raro momento em que as lutas sociais, as promessas e a efetividade prática dos direitos humanos se cumprem”, completou.
Você sabia que o governo federal lançou o Plano Ruas Visíveis para apoiar a população em situação de rua? A coordenadora geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua, Maria Luiza Gama, explica o plano lançado em 2023, que propõe um futuro mais digno e acolhedor para essas pessoas. Com 99 ações distribuídas entre 11 ministérios, o Plano Ruas Visíveis abrange necessidades diversas, como: saúde, inclusão social, geração de renda e educação. Quer saber mais sobre como essa iniciativa fortalece os direitos e o futuro da população em situação de rua? Dá o play e compartilhe esse Vídeo!
Não é com promessa vazia. É com políticas públicas que garantem dignidade. O Plano Nacional Ruas Visíveis combate a violência institucional e cria caminhos reais de transformação. Com o programa Cozinha Solidária, menos gente dorme de estômago vazio. Com o Minha Casa, Minha Vida e a Política de Moradia Cidadã, cada vez mais pessoas conquistam o direito a um lar. Lutar pelos direitos das pessoas em situação de rua é lutar pelos direitos humanos.
Base legal e materiais de apoio
Nesta seção, você encontrará documentos e legislações que regulamentam o Plano Nacional Ruas Visíveis, além de materiais de apoio que oferecem suporte técnico aos entes federativos na implementação das ações que compõem o programa.
Legislações
Materiais técnicos
Cidadania PopRua
O Programa Cidadania Pop Rua nasce de uma articulação interministerial entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e se apresenta como uma das principais apostas do governo federal para enfrentar a vulnerabilidade social da população em situação de rua. A iniciativa reúne, em um mesmo arranjo, os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS), vinculados à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJSP), e os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), coordenados pelo MDHC, ampliando a presença do Estado em territórios marcados por desigualdades.
Com atuação integrada, o programa busca garantir atendimento humanizado e multidisciplinar, articulando serviços de assistência social, saúde, justiça e cidadania. A proposta inclui desde acolhimento e higiene pessoal até escuta qualificada e encaminhamentos para políticas públicas, com equipes capacitadas para lidar com as múltiplas demandas dessa população. Na prática, o Cidadania Pop Rua funciona como uma porta de entrada para o acesso a direitos, reduzindo barreiras históricas que dificultam a inclusão social.
A estratégia também aposta na atuação em rede e no fortalecimento de parcerias entre governos locais e sociedade civil, consolidando um modelo que prioriza a integralidade do cuidado e a dignidade da pessoa humana. A iniciativa está alinhada aos princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua e busca oferecer respostas mais coordenadas, eficientes e sustentáveis.
Clique aqui para obter mais informações sobre o programa e acessar o Manual de Uso da Marca Cidadania PopRua