Evento, organizado pelo CIAMP-Rua Nacional e pela Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua, integra as celebrações pelos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e visa reforçar compromisso do Brasil com políticas públicas inclusivas e participativas
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional) e a Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) promovem o “I Seminário Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua do CIAMP-Rua Nacional – Infâncias Invisíveis: nossa voz e nossos direitos!”, em Brasília (DF), entre os dias 23 e 25 de julho. Na abertura do evento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, reforçou o compromisso da pasta com a garantia de direitos para esta população.
A titular da pasta destacou que iniciativas como essa tem em seu cerne a indignação contra a desumanização da população em situação de rua. “Não é natural que crianças não tenham moradia, direito à educação, à saúde e à proteção integral. Então, esse encontro aqui também é para – nesses 35 anos do ECA – reafirmar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, mais do que nunca, reafirmar a nossa capacidade de luta, de indignação e de não deixar que as pessoas tentem naturalizar o que não é possível de ser naturalizado”, enfatizou.
Macaé Evaristo também citou ações do MDHC fundamentais para avançar no tema. “O Pacto Nacional pela Primeira Infância, a revisão do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, a necessidade de articulação interministerial pela primeira infância antirracista, e por uma infância antirracista, para que adolescentes e jovens negros tenham direito a no mínimo 200 dias letivos e não sejam vítimas da violência policial que não nos reconhece como sujeitos de direito à segurança pública”, destacou.
A solenidade foi realizada nesta quarta-feira (23), no Anexo I da Presidência da República, em memória das vítimas da Chacina da Candelária – ocorrida em 23 de julho de 1993. Após o episódio, a data foi instituída como Dia Nacional de Enfrentamento à Situação de Rua de Crianças e Adolescentes.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, reforçou o caráter estratégico do evento para a consolidação de um pacto intersetorial que reafirme o compromisso do Brasil com pauta. “O seminário é um chamado à responsabilidade coletiva. Reunimos aqui quem está na ponta, quem pesquisa e quem constrói políticas para garantir que nenhuma criança ou adolescente em situação de rua permaneça invisível”, afirmou.
A diretora de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do MDHC, Maria Luiza Burgareli Laia Gama, explicou que serão promovidas uma série de ações, ao longo dos três dias de evento, que orientarão tanto o poder público quanto a sociedade civil sobre a formulação de programas para esse segmento. “A proposta é consolidar essas discussões em um documento final, que sistematize diretrizes e contribuições para fortalecer o enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade extrema”, concluiu.
O comitê responsável pelo encontro é vinculado à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH) do MDHC. A programação viabiliza um espaço de diálogo plural, democrático e participativo entre adolescentes, especialistas, movimentos sociais, instituições públicas e privadas, acadêmicos e representantes governamentais.
A partir do seminário será elaborada uma Carta de Compromissos, com propostas intergovernamentais de ação, reforçando a responsabilidade federativa e o protagonismo da população de rua na formulação de respostas concretas e qualificadas para infâncias e adolescências sem moradia. A iniciativa conta também com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Ações do ministério
A principal iniciativa do MDHC em prol da população em situação de rua – o Plano Ruas Visíveis – tem 11 ministérios envolvidos e investimento inicial de aproximadamente R$ 1 bilhão. Este ano, a pasta lançou também a Rede Tecer Direitos, que tem a missão de incidir sobre a agenda de educação e cultura em direitos humanos, unindo experiências sociais e fortalecendo a formação de agentes de direitos humanos.
A presidente do CIAMP-Rua Nacional, Joana Darc Bazílio, que viveu em situação de rua por dez anos, avalia que a iniciativa é importante para dar visibilidade às violências sofridas por crianças e adolescentes em situação de rua. “Eu vivi na rua por dez anos e sei o quanto é difícil ser visto, ser ouvido. Por isso esse seminário é também um espaço de reconhecimento e escuta. Estamos aqui, organizados, para mostrar que nossas vidas importam e que temos voz para contribuir com soluções. Nossa luta é por dignidade e direitos”, enfatizou Joana.
O coordenador da Comissão Permanente de Crianças e Adolescentes do CIAMP-Rua Nacional, Markinhus Souza, frisou que a presença da população que será alvo das políticas públicas discutidas durante o seminário é essencial para que as medidas sejam efetivas. “O marco do evento é de conseguir mobilizar o Brasil inteiro, mobilizar autoridades, organizações, movimentos, estudiosos. Mas, principalmente, mobilizar as crianças e adolescentes com vivência, com históricos em situação de rua. Acho que isso é um exercício de cidadania, é um exercício de garantia de direito. Para o governo, é um processo de escuta, um processo de acolher. E, para a sociedade civil, de propor e pedir realizações que possam contemplar a infância e adolescência que têm a rua como seu espaço de sobrevivência e de vida”, salientou.
Programação
O evento inclui a oficina “35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, no dia 25 de julho. A atividade, conduzida pelo Conanda, como parte da agenda comemorativa do MDHC para celebrar a data e estimular reflexões sobre seus avanços e desafios, com foco na valorização do protagonismo de crianças e adolescentes em situação de rua.
“A oficina tem como objetivo fortalecer a memória coletiva sobre o estatuto e reafirmar nosso compromisso com políticas públicas que respeitem e valorizem as experiências e as vozes de crianças e adolescentes em situação de rua, fazendo com que elas exerçam seu papel na transformação social”, explicou a coordenadora-geral de Políticas para Convivência Familiar e Comunitária da SNDCA, Lorena Lucena, que também participa da mesa temática “Invisíveis até quando?”, no dia 25 de julho.
Ao longo dos três dias, estão previstas atividades de debate, mesas temáticas e oficinas, com a participação de 40 adolescentes mobilizados por movimentos sociais de 20 cidades brasileiras.
Oficina interministerial
Como parte da Semana de Atividades do CIAMP-Rua Nacional, o MDHC participou, nesta terça-feira (22), da realização da Oficina de Dados e Indicadores da População em Situação de Rua, no Palácio do Planalto, em Brasília, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), junto ao Ministério da Saúde (MS), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), além de contar com a contribuição de representantes de diversos órgãos governamentais e instituições da sociedade civil.
Durante o encontro, foram compartilhadas experiências e metodologias de monitoramento utilizadas pelos órgãos presentes, com foco na construção de estratégias conjuntas para qualificar os dados e indicadores sobre a população em situação de rua.
O coordenador-geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos do MDHC, Pedro de Lemos, relatou os esforços do ObservaDH no aprimoramento dos dados sobre essa população. “Desde 2023, temos buscado reunir o maior número possível de referências e indicadores para informar as políticas públicas. Ainda é necessário avançar na integração dos sistemas de informação para garantir dados mais qualificados”, avalia.
Já o coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua, Cleyton Rosa, salientou que a oficina foi uma importante oportunidade para discutir indicadores e enfrentar o combate ao racismo nos dados governamentais vinculados à população em situação de rua. “Colocar e integrar os dados da população em situação de rua dentro dos sistemas existentes dos vários ministérios e órgãos é – além de necessário e urgente – um movimento histórico deste governo para vencer a invisibilização desse grupo. Para isso, fizemos o debate com todos os movimentos sociais vinculados ao CIAMP-Rua Nacional”, reforçou.
Ao final da oficina, foram definidos os próximos passos para o aperfeiçoamento do monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
