Ruas Visíveis
Você sabe o que é?
O Plano Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o principal objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
Lançado em dezembro de 2023, o plano surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Ruas Visíveis reúne 99 ações estratégicas, distribuídas em sete eixos prioritários, abordando questões essenciais como:
- Acesso a serviços básicos: assistência social, saúde e habitação.
- Promoção de direitos fundamentais: trabalho, renda, educação e cultura.
Com um orçamento de aproximadamente R$ 1 bilhão, o plano visa fortalecer a articulação entre a União, estados e municípios, garantindo a construção de políticas públicas inclusivas e sustentáveis.
Eixos estratégicos
Assistência social e segurança alimentar
Garantia de acesso a serviços de assistência social e alimentação adequada para a população em situação de vulnerabilidade.
Saúde
Ampliação do acesso à saúde, com foco em cuidados médicos, psicológicos e prevenção de doenças.
Violência institucional
Combate à violência institucional, promovendo o respeito e a dignidade dos indivíduos em situação de rua.
Cidadania, educação e cultura
Inclusão social por meio da promoção dos direitos civis, acesso à educação e estímulo à participação cultural.
Habitação
Propostas para a oferta de moradia digna e soluções habitacionais acessíveis.
Trabalho e renda
Incentivo à geração de trabalho e oportunidades de renda para a população em situação de rua.
Produção e gestão de dados
Melhoria na coleta, análise e utilização de dados para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas.
Assistência social e segurança alimentar
Garantia de acesso a serviços de assistência social e alimentação adequada para a população em situação de vulnerabilidade.
Saúde
Ampliação do acesso à saúde, com foco em cuidados médicos, psicológicos e prevenção de doenças.
Violência institucional
Combate à violência institucional, promovendo o respeito e a dignidade dos indivíduos em situação de rua.
Cidadania, educação e cultura
Inclusão social por meio da promoção dos direitos civis, acesso à educação e estímulo à participação cultural.
Habitação
Propostas para a oferta de moradia digna e soluções habitacionais acessíveis.
Trabalho e renda
Incentivo à geração de trabalho e oportunidades de renda para a população em situação de rua.
Produção e gestão de dados
Melhoria na coleta, análise e utilização de dados para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas.
Ruas Visíveis
Você sabe o que é?
O Plano Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o principal objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
Lançado em dezembro de 2023, o plano surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Ruas Visíveis reúne 99 ações estratégicas, distribuídas em sete eixos prioritários, abordando questões essenciais como:
- Acesso a serviços básicos: assistência social, saúde e habitação.
- Promoção de direitos fundamentais: trabalho, renda, educação e cultura.
Com um orçamento de aproximadamente R$ 1 bilhão, o plano visa fortalecer a articulação entre a União, estados e municípios, garantindo a construção de políticas públicas inclusivas e sustentáveis.
Eixos estratégicos
Garantia de acesso a serviços de assistência social e alimentação adequada para a população em situação de vulnerabilidade.
Ampliação do acesso à saúde, com foco em cuidados médicos, psicológicos e prevenção de doenças.
Combate à violência institucional, promovendo o respeito e a dignidade dos indivíduos em situação de rua.
Inclusão social por meio da promoção dos direitos civis, acesso à educação e estímulo à participação cultural.
Propostas para a oferta de moradia digna e soluções habitacionais acessíveis.
Incentivo à geração de trabalho e oportunidades de renda para a população em situação de rua.
Melhoria na coleta, análise e utilização de dados para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas.
Pactuação ao Plano Nacional Ruas Visíveis
Preencha o formulário
Acesse o portal e complete o formulário de pactuação com as informações solicitadas.
Envie sua solicitação
Envie ofício que manifeste formalmente o interesse na pactuação ao Plano Ruas Visíveis, a fim de viabilizar a tramitação processual, ao e-mail ddpr@mdh.gov.br.
Aguarde o contato
Fique atento ao seu e-mail. Você receberá um retorno com as instruções e próximos passos.
Perguntas frequentes
O Ruas Visíveis é um programa do Governo Federal que visa implementar ações estratégicas para melhorar a infraestrutura urbana, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável em diversas localidades do Brasil.
Para pactuar com Governo Federal sobre a implementação do Programa Ruas Visíveis, é necessário preencher o formulário de pactuação disponível no portal do Ruas Visíveis, encaminhar ofício ao e-mail ddpr@mdh.gov.br que manifeste formalmente o interesse na pactuação ao Plano Ruas Visíveis e aguardar o contato por e-mail para orientações e próximos passos.
Estados, municípios e outras entidades da administração pública, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
O painel interativo é uma ferramenta online que permite acompanhar em tempo real o andamento e os resultados das 99 ações do programa, garantindo transparência e permitindo que a sociedade acompanhe o impacto em sua localidade.
Você pode acompanhar o status da sua pactuação acessando o painel interativo ou entrando em contato através dos canais de atendimento fornecidos pelo programa.
Sim, o programa está disponível para estados e municípios de todo o Brasil, com a possibilidade de pactuação conforme as necessidades locais.
No portal do Ruas Visíveis, você pode acessar a lista completa das pactuações, verificando as regiões já contempladas pelo programa.
O programa tem como objetivo melhorar a infraestrutura urbana, garantir maior acessibilidade e promover ações inclusivas que beneficiem as comunidades locais, com foco no desenvolvimento social e econômico.
Últimas notícias
Dados sobre a população em situação de rua no Brasil
Dados sobre a população em situação de rua no Brasil
Acesse o Observatório Nacional dos Direitos Humanos – ObservaDH, plataforma virtual de acesso público com os indicadores sobre os diversos públicos abrangidos pelas políticas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: https://observadh.mdh.gov.br/
Monitoramento das ações
Acompanhamento das Ações do Plano Ruas Visíveis
O monitoramento das 99 ações do plano é realizado por meio de um painel interativo, que oferece informações detalhadas sobre o progresso e os resultados de cada eixo estratégico.
O painel é atualizado regularmente, garantindo transparência e permitindo que estados, municípios e a sociedade civil acompanhem o impacto das ações em suas localidades.
Monitoramento das pactuações
Adesão ao plano por estados e municípios
Os estados e municípios que aderem ao Plano Ruas Visíveis desempenham um papel essencial na execução de ações inclusives e transformadoras. Acesse a lista completa de adesões, confira as regiões já comtempladas e acompanhe o status das solicitações enviadas.
Vídeos
Vejam os vídeos sobre o Plano Ruas Visíveis
Base legal e materiais de apoio
Nesta seção, você encontrará os documentos e as legislações que fundamentam o Plano Ruas Visíveis, além de materiais técnicos que oferecem suporte aos estados e municípios na implementação das ações.
Legislações
Plano Ruas Visíveis
Decreto nº 7.053/2009
Portaria nº 453/2024
Decisão ADPF 976
Portaria PAR
Lei n° 14.821/2024
Lei n° 14.489/2022
Materiais técnicos
Guia Inclua
Curso Guia Inclua
Guia Brasileiro
de Moradia Primeiro
Cartilha de orientação para implementação do projeto Moradia Cidadã
Estudo sobre a implementação do Programa Moradia Primeiro
Documentos e legislações
Base legal e materiais de apoio
Nesta seção, você encontrará os documentos e as legislações que fundamentam o Plano Ruas Visíveis, além de materiais técnicos que oferecem suporte aos estados e municípios na implementação das ações.
Principais documentos
- Plano Ruas Visíveis
- Decreto nº 7.053/2009: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
- Portaria nº 453/2024: Institui o Projeto Moradia Cidadã no âmbito do MDHC.
- Decisão ADPF 976: Determina a implementação de ações do Decreto nº 7.053/2009 por estados e municípios.
- Portaria para o Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR)
- Portaria nº 707/2023 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): instituiu o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR)
- Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
- Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2020: Conhecida como "Lei Padre Júlio Lancelotti", veda a utilização de elementos construtivos de hostilidade contra a permanência de pessoas em situação de rua nos espaços livres públicos.
Calendário de eventos
Fique por dentro
5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
De 29 de setembro a 1º de
Seminário Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua – Infâncias Invisíveis.
23 a 25 de julho em Brasília